Administração do Concelho de Ribeira de Pena.

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/AC/ACRPN
Title type
Atribuído
Date range
1913 Date is certain to 1939 Date is certain
Dimension and support
36 liv.; papel.
Biography or history
O código administrativo de 17 de Julho de 1835 e, posteriormente, o código administrativo de 31 de Dezembro de 1836, fixam a divisão administrativa do reino em distritos, subdividindo-se estes em concelhos e freguesias. Fixam igualmente o pessoal adminstrativo, junto do qual estabelecem corpos administrativos: A Junta Geral de Distrito junto do Governador Civil (ou Adminstrador Geral), a Câmara Municipal junto do Administrador do Concelho e a Junta de Paróquia junto do Comissário (ou Regedor) de Paróquia.

As competências dos administradores de concelho fixadas pelos referidos códigos, viriam a ser significativamente alteradas pelo código administrativo de 1878, pelo código administrativo de 1896; pela Lei 88, de 7 de Agosto de 1913 e pela Lei 621, de 23 de Junho de 1916.
Custodial history
Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo na Conservatória do Registo Civil de Ribeira de Pena, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente da Conservatória do Registo Civil de Ribeira de Pena, em 11/05/2011.
Scope and content
Registo de testamentos, autos de abertura e publicação de testamentos, autos de cumprimento de legados pios e testamentos cerrados.
Accruals
Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.
Arrangement
Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro da série, mediante o critério cronológico.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGLAB.
Language of the material
Português.
Other finding aid
Inventário impresso.