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CONSULTA do Conselho da Fazenda ao rei [D. Filipe II] sobre requerimentos dos contratadores de Angola, São Tomé e Cabo Verde pelos quais respondem à notificação que lhes foi feita acerca de pretenderem ou não confirmar os respectivos contratos, depois da revogação de uma lei em vigor desde 1601, segundo a qual os homens da nação e os cristãos novos que viviam no Reino podiam ir livremente, sem licença e nem fiança, às partes da Índia, Guiné e Brasil no seguimento da publicação na Chancelaria Real no dia 20 de Março de 1610 de uma lei que revogava e anulava a dita licença, revalidando as leis de D. Sebastião e de [D. Filipe I] contra os ditos cristãos novos.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/001/0001/00012
Title type
Atribuído
Date range
1610-06-12 Date is certain to 1610-06-12 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_ANGOLA, Cx. 1, D. 12
Previous location
AHU-Angola, cx. 1, doc. 9-A.
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Alternative form available
AHU
Notes
Anexo: informações e autos de testemunhas (traslado).
Creation date
19/02/2018 17:54:42
Last modification
07/03/2018 12:40:02