Administração do Concelho de Murça.

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/AC/ACMUR
Title type
Atribuído
Date range
1841 Date is certain to 1867 Date is certain
Dimension and support
009 liv.
Extents
9 Livros
Biography or history
O concelho de Murça recebeu forais de Dom Sancho II, em 8 de Maio de 1224; Dom Afonso III, em Santarém, a 10 de Janeiro de 1268; Dom Dinis, em Lisboa, a 18 de Abril de 1304 e, finalmente, de Dom Manuel, em Lisboa, a 4 de Maio de 1512.

Pelo decreto de 31 de Dezembro de 1853, o concelho de Murça recebe as freguesias de Carva e Vilares, provenientes do extinto concelho de Alfarela de Jales, perdendo paralelamente as freguesias de Pegarinhos, Pópulo e Santa Eugénia para o concelho de Alijó.

O decreto de 26 de Setembro de 1859 traz novas alterações ao concelho de Murça. As freguesias de Curros, Jou e Vales são desanexadas do concelho de Valpaços e incorporadas no de Murça. No entanto, por acção do decreto de 13 de Janeiro de 1898, as freguesias de Curros e Vales voltam ao município de Valpaços, ficando a de Jou definitivamente no concelho de Murça.

O concelho aparece integrado, em 1755 na comarca de Torre de Moncorvo, em 1839 na comarca de Vila Real e, em 1852, na de Aijó.

O código administrativo de 17 de Julho de 1835 e, posteriormente, o código administrativo de 31 de Dezembro de 1836, fixam a divisão administrativa do reino em distritos, subdividindo-se estes em concelhos e freguesias. Fixam igualmente o pessoal adminstrativo, junto do qual estabelecem corpos administrativos: A Junta Geral de Distrito junto do Governador Civil (ou Adminstrador Geral), a Câmara Municipal junto do Administrador do Concelho e a Junta de Paróquia junto do Comissário (ou Regedor) de Paróquia.

As competências dos administradores de concelho fixadas pelos referidos códigos, viriam a ser significativamente alteradas pelo código administrativo de 1878, pelo código administrativo de 1896; pela Lei 88, de 7 de Agosto de 1913 e pela Lei 621, de 23 de Junho de 1916.
Custodial history
Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Cartório Notarial de Murça, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente do Cartório Notarial de Murça, em 01/10/1988.
Scope and content
Registo de hipotecas.
Accruals
Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.
Arrangement
Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro da série, mediante o critério cronológico.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Other finding aid
GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).